DISPÕE SOBRE O ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/04/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 19 DE ABRIL DE 2018 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | TRAMITAÇÃO | REPASSADO PARA AS COMISSÕES. |
| 21/02/2019 09:00:01 | VOTAÇÃO UNICA | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | APROVADO POR 12 VOTOS. |
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