DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO Á QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/04/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 19 DE ABRIL DE 2018 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | TRAMITAÇÃO | REPASSADO PARA AS COMISSÕES. |
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