ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 841/2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/12/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | TRAMITAÇÃO | O PRESIDENTE REPASSOU PARA AS COMISSÕES. |
| 19/12/2018 09:00:01 | VOTAÇÃO UNICA | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | PROJETO APROVADO POR 10 VOTOS A 02. |
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