DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.8º DA LEI Nº 502/2001 DE 05 DE MARÇO DE 2001 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/02/2019 09:00:00 | REGIME DE URGÊNCIA | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | APROVADO POR 10 VOTOS. |
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