INSTITUI A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE E AO ADOTANTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 382/93.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/05/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 16 DE MAIO DE 2019 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | TRAMITAÇÃO | REPASSADO PARA AS COMISSÕES. |
| 23/05/2019 09:00:01 | VOTAÇÃO UNICA | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 23 DE MAIO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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