AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/08/2019 09:00:00 | REGIME DE URGÊNCIA | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 22 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | APROVADO POR 11 VOTOS. |
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