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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 20/2019

Informações da matéria
Autor: Raimundo Melo Sampaio
Data: 16/10/2019
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Ementa

REGULAMENTA A SEGREGAÇÃO DE MASSA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS, REVOGA PARCIALMENTE A LEI Nº 702/04, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
07/11/2019 09:00:00 APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA  31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais TRAMITAÇÃO  REPASSADO PARA AS COMISSÕES 
21/11/2019 09:00:01 VOTAÇÃO UNICA  33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA   mais APROVADO  APROVADO POR SETE A TRÊS (7X3). 
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PE_20_2019_0000001.pdf

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