AUTORIZA A PRORROGAÇÃO TEMPORÁRIA DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 998/2020 ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/08/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 27 DE AGOSTO DE 2020 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | TRAMITAÇÃO | REPASSADO PARA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| 03/09/2020 09:00:01 | VOTAÇÃO UNICA | 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | APROVADO POR 08 VOTOS. |
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