AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/12/2020 09:00:00 | REGIME DE URGÊNCIA | 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | APROVADO POR NOVE VOTOS. |
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