RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/03/2021 09:00:00 | REGIME DE URGÊNCIA | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 30ª (TRIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 18 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | APROVADO POR 12 VOTOS. |
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