INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/2021 09:00:00 | REGIME DE URGÊNCIA | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 30ª (TRIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 15 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | PROJETO APROVADO COM EMENDA Nº 01.2021, APROVADO POR 12 VOTOS. |
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