DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/04/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 30ª (TRIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 22 DE ABRIL DE 2021 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | TRAMITAÇÃO | REPASSADO PARA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. |
| 27/05/2021 09:00:01 | VOTAÇÃO UNICA | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 30ª (TRIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 27 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | APROVADO POR 12 VOTOS. |
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