AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/08/2021 09:00:00 | REGIME DE URGÊNCIA | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 30ª (TRIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 5 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | PROJETO APROVADO POR 12 VOTOS. |
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