DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) COM OS PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/12/2021 09:00:00 | REGIME DE URGÊNCIA | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 30ª (TRIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | PROJETO APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS. |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
