ALTERA A LEI Nº 1016, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/01/2022 09:00:00 | REGIME DE URGÊNCIA | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGILATIVO, DE 27 DE JANEIRO DE 2022. - ORDEM DO DIA mais | DESAPROVADO | PROJETO APROVADO POR SEIS VOTOS A FAVOR, QUATRO CONTRA E UMA ABSTENÇÃO. PORTANTO, O PROJETO REJEITADO POR FALTA DE QUORUM (MAIORIA ABSOLUTA). |
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