INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO BEBÊ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/05/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 30ª (TRIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 5 DE MAIO DE 2022 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | TRAMITAÇÃO | REPASSADO PARA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. |
| 19/05/2022 09:00:01 | VOTAÇÃO UNICA | 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 30ª (TRIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 19 DE MAIO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | APROVADO POR NOVE VOTOS. |
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