PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 32/2022

Informações da matéria
Autor: FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR
Data: 14/12/2022
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Resumo
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO; FIXA O LMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZAA ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
30/12/2022 8ª (Oitava) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 30ª (Trigésima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período Legislativo de 29 de Dezembro de 2022 mais ORDEM DO DIA   REGIME DE URGÊNCIA  APROVADO  PROJETO APROVADO POR DOZE VOTOS. 

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