ALTERA A LEI Nº 1.016, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/01/2023 09:00:00 | REGIME DE URGÊNCIA | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 19 DE JANEIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | A MATÉRIA FOI PARA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PARA OUTORGAREM PARECERES VERBAIS, OS QUAIS FORAM FAVORÁVEIS. DEVOLVIDO AO PLENÁRIO, MATÉRIA APROVADA POR DOZE VOTOS. |
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