DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 31/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: Lilian Martins de Lima | CADASTRADO | |
| 31/08/2023 09:00:01 | REGIME DE URGÊNCIA | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 31 DE AGOSTO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | MATÉRIA APROVADO POR 11 VOTOS. |
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