ALTERA A LEI Nº 1.028, DE 24 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: Lilian Martins de Lima | CADASTRADO | |
| 30/11/2023 09:00:01 | REGIME DE URGÊNCIA | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | APROVADO POR DOZE VOTOS. |
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