Ementa

DISCIPLINA REAJUSTE SOBRE AS TARIFAS, SERVIÇOS E INFRAÇÕES DE ÁGUA A CARGO DO SAAE ( SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24\par
}