24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 28 DE AGOSTO DE 2025

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE AGOSTO DE 2025

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 14 DE AGOSTO DE 2025

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE AGOSTO DE 2025

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 26 DE JUNHO DE 2025

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SUSPENSA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 12 DE JUNHO DE 2025

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 5 DE JUNHO DE 2025

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 29 DE MAIO DE 2025

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 22 DE MAIO DE 2025

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 15 DE MAIO DE 2025

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 8 DE MAIO DE 2025

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 24 DE ABRIL DE 2025

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 10 DE ABRIL DE 2025

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 3 DE ABRIL DE 2025

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 27 DE MARÇO DE 2025

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 20 DE MARÇO DE 2025

09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 13 DE MARÇO DE 2025

08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 6 DE MARÇO DE 2025

07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 30 DE JANEIRO DE 2025

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 23 DE JANEIRO DE 2025

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 16 DE JANEIRO DE 2025

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 9 DE JANEIRO DE 2025

39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

02ª (SEGUNDA) SESSÃO SUSPENSA DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.